Em Sertaneja homens suspeitos de cobrança indevida, são detidos pela policia

Na manhã da última quarta feira dia (07), policiais militares foram acionados para comparecerem em um determinado conjunto habitacional, onde segundo denunciantes havia três homens em atitude suspeita. Segundo a denuncia, os indivíduos estavam realizando a venda de filtros purificadores de água, e em virtude de denuncias anteriores o qual haviam elementos estranhos realizando e oferendo serviços de teste da qualidade da água distribuída na cidade, onde cobravam uma pequena taxa em dinheiro, gerando desconfiança na população. Diante da suspeita os policiais foram acionados e conseguiram localizar os suspeitos no momento que atendiam algumas pessoas em suas residências, de imediato foi realizada a abordagem dos denunciados, sendo solicitado os documentos de porte obrigatório pessoal e do veículo que um dos abordados conduzia. Com os documentos em mãos os policiais checaram a atual situação cadastral do veículo o qual apresentou documentação regularizada, na sequencia foi verificado o registro geral (RG) dos suspeitos, não apresentado indícios de pendências judiciais tão pouco registro de pessoas foragidas e procuradas pela justiça. Após checarem a situação atual do veículo e seus ocupantes, foi solicitado documentos cadastrais da empresa responsável pela vendo dos purificadores, sendo apresentado pelo representante legal do grupo suspeito, nota fiscal com CNPJ e IE da empresa com sede na cidade de Londrina/PR, que após consultada na SEFA/PR, apresentou registro legal sem indícios de pendência. Com toda documentação averiguada sendo comprovado a situação legalizada para o exercício da função, os abordados foram orientados e advertidos quanto ao indício e suspeita da prática ilícita do crime de ESTELIONATO ( Art. 171 do CPB), sendo compreendido mas negado pelo grupo, o qual disseram que oferecem seus produtos e realizam a demonstração da filtragem da água, mas que não há cobrança do serviço, que cobram somente o valor do EQUIPAMENTO caso a venda seja realizada de forma (pagamento à vista) e/ou via (boleto bancário). Dando continuidade ao atendimento e averiguação do fato denunciado, os policiais constataram que um dos abordados pertencia ao quadro de servidores públicos do Estado de São Paulo, mas que havia sido exonerado em dias anteriores, conforme publicação em diário oficial daquele Estado, porém o mesmo ainda utilizava a carteira funcional para sua identificação, o que é extremamente proibido.  Desta forma o ex-servidor público juntamente com os outros dois vendedores foram detidos e encaminhados para delegacia de policia de Cornélio Procópio, para apuração dos fatos. Na delegacia o caso foi esclarecido e não havendo crime devidamente consumado e materialidade que comprovasse ato ilícito, os suspeitos foram devidamente orientados e liberados.

O SertanejaNews questionou os policiais quanto a falta de materialidade do crime, estes disseram que havia denuncias que supostos vendedores ambulantes estariam cobrando para realizar teste na água distribuída na cidade, e que durante a realização do análise químico os suspeitos permaneciam de forma duvidosa no interior das residências, dispostos a pratica de atos ilícitos, mas nenhuma comprovação foi constatada. Os policiais disseram ainda que, para muitas tomadas de providências, se faz necessário a CONSUMAÇÃO DO FATO, E TAMBÉM A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME. 

QUAL O SIGNIFICADO DA MATERIALIDADE DO CRIME: Quando o delito deixa vestígios materiais (rastro visível), é indispensável o exame de corpo de delito (prova pericial) para comprovar a existência da infração penal conforme previsto no (Art. 158 do CPP). Devem também as testemunhas depor acerca do FATO DELITUOSO, ou seja, terem visto a prática delituosa, mas deverão se possível apresentar provas (MATERIALIDADE DO CRIME), exemplo: Gravação de áudio/vídeo, objetos utilizados, produtos encontrados, e outros que estejam diretamente relacionado ao delito.  Se o delito deixa vestígio, exige-se o exame pericial. Somente se supre com testemunhas caso o objeto desapareça por influência do acusado ou caso fortuito. Como não foi constatado a consumação do fato, e não foi apresentado nenhum tipo de MATERIALIDADE DO CRIME supostamente cometido, não havia como realizar a prisão dos suspeitos e encaminha-los para autuação como autores de crime. Os policiais reforçaram ainda que não se pode generalizar como suspeita a prática da venda residencial e/ou ambulante. Que esta ação é legal e responsável pela dignidade e pelo sustento de milhares de pessoas no Brasil, desde que esteja devidamente legalizada e autorizada pelos órgãos competentes, cabendo a autorização e fiscalização de autonomia dos municípios. 

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (SERTANEJA) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 48/13 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Artigo. n°200. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado. 

Os agentes concluíram dizendo que, diante de qualquer suspeita, os vendedores deverão ser recebidos até o limite dos portões residenciais, caso haja interesse nos produtos e objetos oferecidos a venda, sempre deve ser feito a negociação na companhia de uma ou mais pessoas, e que a franquia da entrada de pessoas estranhas na residência deve ser feita com consentimento e muita atenção, sempre  lembrando-se do artigo 5° inciso XI da Constituição Federal de 1988. Por fim os policiais atendentes agradeceram e reconheceram a colaboração e a participação da comunidade local nas ações de combate a criminalidade no município, pois a participação da comunidade na formalização das denuncias se faz necessário, facilitando, valorizando  e enaltecendo o trabalho das polícias. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 5°  INCISO XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

IE – Inscrição Estadual

EDIÇÃO: Sertanejnews.com