Município de LEÓPOLIS recebe sinal vermelho do TCE/PR – Tribunal de Contas do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de sinal vermelho de despesa com pessoal a 21 municípios paranaenses, entre eles está o MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. Dez prefeituras ultrapassaram 95% do limite com essas despesas em 2016 e estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 11 municípios extrapolaram, também em 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais. A LRF estabelece o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal (servidores públicos) dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Neste ano, as Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas já emitiram 162 alertas de gastos de pessoal, referentes a 143 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016. A essas administrações municipais é vedada a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais. No norte paranaense alguns municípios ultrapassaram o limite em 100% em 2016, entre eles está o vizinho município de LEÓPOLIS com (60,20%) da RCL, além de Nova Esperança, Rosário do Ivaí, Santo Inácio. Eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal. Os municípios são alertados pelo Tribunal de Contas para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo deverá reduzir em pelo menos, 20% os gastos com SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

LRF – (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

RCL – (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE CADA MUNICÍPIO)

CARGO COMISSIONADO – Cargo público criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor, cuja investidura não depende de aprovação em concurso público para provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração. Na maioria das vezes, as nomeações se dão a pessoas AMIGAS, PRÓXIMAS, COM VINCULO PARENTESCO, FILIADO PARTIDÁRIO, DEFENSORAS e de CONFIANÇA.

CARGO DE CONFIANÇA – É aquele no qual o colaborador de alta gestão tem o poder de intervir e influenciar diretamente nas decisões da empresa ou cargo público o qual foi nomeado. Ele pode tomar decisões de maneira independente, e possui os mesmos poderes e funções próprias do titular, daí, o título de cargo de confiança.

EDIÇÃO: Sertanejanews.com

 

Matérias Relacionadas

No Comments

Leave a Comment